O Ministério Público de Contas pediu para a corte do Tribunal de Contas da União (TCU), nesta terça-feira (13), a abertura de uma investigação sobre possíveis irregularidades na divulgação de informações por parte da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A denúncia é de que a agência mudou o status de documentos de uma auditoria da Voepass poucas horas depois do acidente que matou 62 pessoas na última sexta-feira (9), quando um avião da empresa caiu em Vinhedo, no interior de São Paulo.
Segundo o procurador Lucas Furtado, a própria Anac decidiu, por meio da sua Gerência Técnica de Vigilância de Aeronavegabilidade Continuada, manter como sigiloso o processo relativo à fiscalização realizada na Voepass.
"Entendo que a situação relatada merece a atenção desta Corte de Contas por envolver prejuízos à transparência que se exige de órgãos e entidades públicas. Além de se tratar de matéria de interesse público, entendo que a divulgação do processo por parte da Anac visa dar cumprimento ao seu papel precípuo de reguladora e fiscalizadora do setor de aviação civil", diz.
Para Furtado, na administração pública, "o princípio da transparência tem estatura constitucional, além de legislação infraconstitucional, e defende que entidades devem agir de maneira aberta e acessível, fornecendo informações claras e compreensíveis aos cidadãos sobre suas atividades.
Em meu entendimento, é necessário que o TCU se manifeste acerca das possíveis condutas atentatórias à transparência e à moralidade administrativa nos procedimentos ora relatados a fim de decidir sobre as ações cabíveis, haja vista tratar-se de matéria inserida no âmbito da sua competência constitucional de fiscalização", afirma.
Sob a justificativa de contingenciamento da rota, a Voepass anunciou nessa segunda-feira (12) o cancelamento de voos até Fernando de Noronha pelo menos até o fim de agosto. A empresa manteve aberto apenas o voo Recife-Noronha, cancelando saídas de Fortaleza e Natal para o arquipélago até o final do mês. Embora a empresa apresente a justificativa de contingenciamento, um funcionário da companhia fez uma denúncia de que o modelo utilizado nessas rotas apresentou problemas de manutenção.
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