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Representantes de 16 APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) da região Oeste e uma co-irmã, que integram o Conselho Regional, participarão de uma manifestação em Cascavel, contra a ADI 7796.
O ato será na quarta-feira (20), a partir das 9h, em frente a Catedral Nossa Senhora Aparecida. As mobilizações vão ocorrer ao longo do dia em várias regiões do Paraná e do Brasil.
A mobilização é em defesa das escolas especializadas do Paraná e para fazer frente à Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite no STF (Supremo Tribunal Federal), contestando duas leis estaduais, a 17.656/2013, conhecida como Todos Iguais pela Educação e a Lei 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Paraná.
A ADI 7796, que foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, questiona a matrícula de pessoas com deficiência nessas escolas e defende que todas estejam nas classes comuns.
O que é a ADI 7796
A ADI 7796 tramita no STF e contesta a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que regulamentam o apoio estadual a essas instituições. Os proponentes da ação alegam que as normas violam princípios da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência no sistema regular de ensino.
O processo já foi protocolado e está sob a relatoria de um ministro do STF, que deve ouvir as autoridades envolvidas — como o Governo do Paraná e a Assembleia Legislativa —, além de solicitar um parecer da Procuradoria-Geral da República. Após as manifestações, o caso será levado ao plenário do Supremo, que decidirá se as leis serão mantidas ou declaradas inconstitucionais.
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