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O prazo para o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre Copel, Procon e Ministério Público do Paraná vence nesta segunda-feira (19). O motivo são os inúmeros problemas e reclamações relacionados às contas de energia elétrica.
Após reunião na semana passada, foi estabelecido o prazo de cinco dias para a formulação do TAC. Entre os pontos do documento está a revisão dos pedidos feitos pelos consumidores, já que poucos foram atendidos.
A promotora de Justiça, Larissa Batistin, explicou que apenas 16% das reclamações foram julgadas procedentes. As demais não foram acatadas pela Copel de forma administrativa e, por isso, foi solicitada a revisão.
Outro ponto do termo de ajustamento trata dos medidores. O Ministério Público pede que uma perícia seja feita por um órgão que não tenha vínculo com a Copel.
Qual o próximo passo?
Quando a Copel receber o termo, terá cinco dias para responder se aceita ou não cumprir os pedidos do Procon e do Ministério Público. Caso a empresa não aceite, o MP deverá propor uma ação civil pública para que a Justiça determine a aplicação do TAC.
Confira os detalhes no vídeo:
Reportagem de Déborah Evangelista | JC
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