O governador Ratinho Junior enviou projeto de lei em dia 11 de junho para a Assembleia Legislativa do Paraná criando o Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente e que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da ALEP identificado como PL 375/2024. Ele redireciona os recursos a receber de royalties da Itaipu Binacional, exploração mineral (CFEM) no Paraná, compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural e os royalties provenientes da exploração mineral na Unidade de Industrialização do Xisto no Município de São Mateus do Sul, deixando apenas no Fundo Estadual de Recursos Hídricos os royalties devidos pelo uso cursos de águas paranaenses com potencial de geração de energia como por exemplo as usinas da COPEL nas bacias do Iguaçu, Tibagi, Ivaí, Piquiri além das usinas hidrelétricas da chinesa CTG no Paranapanema.

O texto do parágrafo único do artigo 2º do PL 375/24 trata dos acordos ou decisões judiciais além de extrajudiciais nas receitas provenientes dos royalties do xisto paranaense é oriundo do incansável trabalho do biólogo Amauri Escudero Martins, quando Secretário de Representação do Paraná em Brasília, que conseguiu em dezembro de 2012 o reconhecimento - vinte um ano depois da lei dos royalties de 1990 e do decreto regulamentador nº 01 de janeiro de 1991 - devidos pela Petrobras para o Paraná e São Mateus do Sul por ato administrativo do então Ministro de Minas e Energia Edison Lobão - e depois em janeiro de 2013 por ato administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustível (ANP).

Para Amauri Escudero a "luta foi coroada com o reconhecimento de que era devido o pagamento de royalties pelo petróleo e gás do xisto, e seu pagamento mensal ao Paraná e municípios, além da dívida atrasada a partir do documento protocolado pela Petrobras junto ao Ministério de Minas e Energia que rendeu já mais de 576 milhões de reais. Ainda falta o valor devido desde a implantação dos royalties em 1991 e o Paraná não deve deixar de cobrar o dinheiro que nos pertence por lei" - diz Escudero.

Após o início dos pagamentos mensais a partir de fevereiro de 2013, o então Secretário de Representação do Paraná em Brasília Amauri Escudero Martins liderou o governo paranaense para receber administrativamente perante a ANP e Petrobras os valores devidos pelo atraso do pagamento e que chegou no valor de mais de 567 milhões de reais, conforme consulta pública do acordo extrajudicial.

Além disso Amauri Escudero articulou a tramitação do projeto de lei de autoria do então deputado cascavelense Alfredo Kaefer (PL 7636/2014) para que não houvesse a prescrição (perda dos direitos paranaenses) a partir de 1991, recebendo pareceres favoráveis das comissões temáticas e ainda tramita agora com a reativação do deputado londrinense Filipe Barros (PL), com novos pareceres favoráveis na Câmara dos Deputados nos PLs 5599/2020 e 5602/2020.

O valor dos atrasados pela exploração de xisto em São Mateus do Sul desde 1972 e do reconhecimento do devido a partir de 1991, pode passar de 1 bilhão de reais, culminando com novas receitas para o Paraná nesse fundo a ser criado por Ratinho Junior para o Fundo Estadual de Infraestrutura Inteligente.

Cabe aos deputados da região Oeste e Sudoeste do Paraná apresentar as emendas necessárias para assegurar que tenhamos acesso aos recursos bilionários de Itaipu e do atrasado do Xisto para ações de construção e adequação da infraestrutura rodoviária e ferroviária para o setor agrícola e industrial, principalmente para nossa vocação de integração com o Mercosul, principalmente com o Paraguai e Argentina.

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