Laís Laíny

MP notifica Paranhos para que não revogue medidas de isolamento

26/03/2020 17h21

O Ministério Público notificou hoje (26) o prefeito Leonaldo Paranhos uma notificação para que não tome nenhuma decisão que contrarie as medidas de isolamento social ou que contrarie normas vigentes.

O documento recomenda que a prefeitura:

"Abstenha-se de efetuar qualquer liberação contrária às medidas de isolamento até agora vigentes, sem que antes se tenha amplo
debate no COE e suas Comissões sobre cada medida, cujas deliberações deverão se dar com base exclusivamente em evidência
e fundamentos científicos, sem interferências diretas de posições econômicas e políticas".

O documento assinado por cinco promotores considera, entre outros motivos nacionais relacionados a pandemia, que decisão da Prefeitura de liberar a circulação dos ônibus para empregados da indústria e dos supermercados contraria decisões do COE (Comitê de Organização de Emergência).

O descumprimento, segundo a notificação, pode acarretar em ação judicial contra o Município.

O MP recomenda ainda que a Prefeitura revogue qualquer decisão tomada desde 25 de março que contrarie regras de isolamento que estão vigentes e que se abstenha de impor ao COE, qualquer conduta que permita a livre e técnica apreciação do Plano de Ação que será proposto.

O Plano de Ação faz parte do pacote de medidas para recuperação da economia e seria apresentado neste sábado (28).

"O descumprimento desta Recomendação Administrativa, implicará em imediata propositura de Tutela Inibitória de Ilícito, bem como, de outras medidas
correspondentes, independente de posterior e eventual responsabilização pessoal por dano moral coletivo".

A Prefeitura foi procurada mas não vai se pronunciar sobre a recomendação.

Veja aqui íntegra da recomendação

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