Estado será responsável por pagar internações particulares

A questão era discutida na justiça desde 2008, quando o Ministério Público ajuizou a ação civil pública para que o Estado arcasse com as despesas de internações de emergência na rede privada. Na época os médicos reguladores do Samu eram responsabilizados por encaminhar pacientes sem autorização prévia. "Se a partir do momento que você não tem quem vai pagar a conta, isso recaia para o médico". De acordo com a política nacional de atenção as urgências, o médico regulador tem autonomia para definir o tipo de atendimento. Dessa forma o MP considerou que não há necessidade de autorização do governo. A sentença é válida para Cascavel e municípios do entorno, para pacientes socorridos pelo Samu. O fim da briga judicial traz mais segurança para a atuação do médico regulador. "A partir do momento que eu não tiver um leito conveniado pelo Estado, ao mandar esse paciente que corre risco de vida, ou seja, para um hospital particular, temos a certeza de que o Estado irá pagar por esse leito". A necessidade de usar a rede privada não é rotina no Consamu, e continuará sendo utilizada como excepcionalidade. O Estado ainda não informou de que forma será feito esse tipo de pagamento.

Jornal Catve 2ª edição