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Reforma Administrativa da Prefeitura gera aplausos e vaias na Câmara


O Projeto de Lei 151/2017, sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel, levado a votação hoje (4) pela manhã na Câmara de Cascavel, gerou momentos de aplausos para os vereadores que discursaram para os servidores da Cettrans presentes, e, vaias para os vereadores que tiveram no discurso, opinião voltada não só aos servidores celetistas da companhia, mais sim, pontuando a situação da Cettrans perante sua função em beneficio da população. APROVADO Após vários discursos de vereadores, o projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis e um contrário, na primeira votação. EMENDAS Amanhã (5) o projeto volta ao plenário com 5 emendas já protocoladas. Uma delas, a emenda de nº 3 do vereador Rômulo Quintino, pede que o poder Legislativo Suprima o Art. 60, I, Parágrafo único do anteprojeto de Lei nº 15172017. ANÁLISE Nos corredores do Legislativo, comentários de assessores de alguns vereadores, não vê a necessidade desta emenda, pois o projeto não exclui a Cettrans conforme discurso do sindicato da categoria, mais sim, avisa que a extinção estará sendo analisada por 12 meses pelo poder Executivo. EQUÍVOCO Para alguns vereadores, o Art. 60, não determina a extinção da Companhia, tão pouco, caso venha a ser extinta, não poderá ser feita por Decreto do Prefeito como está sendo divulgado. Segundo os analistas do Direito da Câmara e de assessores (advogados) nos gabinetes de Vereadores, o processo de exclusão deverá passar pela Câmara, uma vez que projeto desta natureza de extinção, tem obrigatoriamente ser aprovada pelo Legislativo Municipal. Caso isto não ocorra, o Poder Executivo responderá por ato de inconstitucionalidade. REUNIÃO Depois de muito barulho e pouca açao sobre o assunto, foi agendada uma reunião entre, uma comissão da Cettrans, vereadores com o prefeito para amanhã, antes da Sessão Ordinária. O prefeito segundo informou o Líder de governo, Alecio Espinola e o presidente da Câmara Gugu Bueno se encontra em Curitiba, mas retornará amanhã para a reunião com membros da Comissão dos servidores da Cettrans e Vereadores.

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