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Prefeitura de Cascavel não pode cobrar taxa para emissão de carnês do IPTU, diz TCE

TCE recomenda possibilidade de restituição dos valores pagos


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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Cascavel pare imediatamente de cobrar taxa de expediente pela emissão e remessa de carnês para recolhimento de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão já foi alvo de recurso. O TCE pede ainda que o município de ciência à população quanto à possibilidade de restituição dos valores pagos, com a devida correção monetária. A forma como será feito o reembolso precisa ainda ser definida pelos responsáveis em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão da Corte. O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que, por decisão administrativa, desde 2019 não é cobrada a Taxa de Expediente pela emissão do carnê do IPTU. Os valores que foram cobrados podem ser restituídos, basta o contribuinte formalizar o requerimento solicitando a devolução ou a compensação dos valores.

com TCE

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