Resolução cria SEIS novas comissões permanentes na Câmara de Vereadores de Cascavel e termina com a "FARRA" das licenças para tratar de assuntos particulares.

Foi aprovado nesta segunda-feira (24) em primeira votação o Projeto de Resolução nº 6/2022, que altera o Regimento Interno da Câmara, criando seis novas comissões permanentes e terminando de vez com a "farra" das licenças aos parlamentares para tratarem de assuntos particulares como era de praxe no Legislativo Cascavelense. 

90 a 120 DIAS

Sobre as licenças de vereadores, a modificação no Regimento Interno da Câmara, estabelece que o prazo mínimo de licença para tratar de assuntos particulares passa a ser de 90 dias e o máximo de 120 dias dentro de cada ano. Além desta Resolução, regulamentar a licença maternidade de 120 dias as vereadoras e a licença paternidade de cinco dias aos vereadores, conforme prevê a Legislação Trabalhista do Brasil.

FIM DA "FARRA"

Em Cascavel, vira e mexe, vereadores titulares atendendo pedido dos partidos, se licenciam com a justificativa de tratar de assuntos particulares. Em seu lugar, assume a cadeira o primeiro suplente. Muitas vezes vimos o segundo suplente assumindo, o terceiro e até o quarto, já que estas licenças, mesmo sem remuneração ao licenciado, davam oportunidades aos suplentes assumirem a vereança, já que este tipo de acordo para formar legenda, é feito quando na formação da chapa para disputar as eleições no intuito de ter o maior número de candidatos possíveis em cada sigla, e assim, eleger nomes para compor o Legislativo. Mas a "FARRA" com esta resolução terminou, agora ficou mais difícil de o titular deixar a cadeira por 90 dias sem remuneração. 

SUPLENTES

Conforme texto da nova resolução, vereadores suplentes que estejam ocupando a vaga do titular (Licenciado), poderão participar de Comissão Permanente, mas não poderá participar de Comissões Parlamentares de Inquérito e nem ser eleitos para cargos da Mesa Diretora.

PRÓXIMA SESSÃO

A aprovação final desta resolução se dará nesta terça-feira (25), se aprovada, a Resolução será promulgada pelo presidente do Legislativo e passará a vales imediatamente. No momento, a Câmara de Vereadores de Cascavel possui 12 Comissões. Com a aprovação das SEIS, o número passará para 18 Comissões. As novas comissões criadas serão: Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Comissão de Acessibilidade e Direito das Pessoas com Deficiência; Comissão de Defesa dos Direitos d Mulher; Comissão de Proteção e Direito dos Animais; Comissão de Direito e Liberdade Religiosa; Comissão de Terceiro Setor.

ATRIBUIÇÕES

As novas comissões a criadas terão as mesmas atribuições das já existentes. Darão pareceres nas proposições de tema dos direitos atribuídos vários segmentos da sociedade.