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Concessão do Transporte Coletivo recebe cinco emendas


Após a rejeição dos Vereadores de Cascavel ao projeto de autorização Legislativa da Concessão do Transporte Coletivo do Município de Cascavel encaminhada pela Transitar no final do ano passado, eis que o projeto retornou a Câmara com algumas mudanças no escopo do projeto anterior. Mesmo assim, 05 emendas foram protocoladas ao projeto após a 1ª votação ocorrida na segunda-feira (09)

EMENDAS PROTOCOLADAS

eme_02_plo_42.pdf

eme_03_plo_42.pdf

eme_04_plo_42.pdf

eme_05_plo_42.pdf

eme_06_plo_42.pdf

AJUSTES

Das emendas protocoladas que deverão ser apreciadas na sessão desta terça-feira (10), apenas uma delas, a de número 06, dispõe mudanças sobre o projeto Original encaminhado pelo Poder Executivo. 

ALTERAÇÃO

A emenda modifica o câput do art. 11, do Projeto de Lei n" 42, de 2022, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 17. O prazo de concessão do serviço público de transporte coletivo será de dez anos, podendo ser prorrogado por mais dez anos, mediante autorização Legislativa".

ORIGINAL

No projeto original, a redação deste artigo prevê: prazo de concessão do serviço público de transporte coletivo será de 15 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, mediante autorização Legislativa".

AS DEMAIS

As demais emendas protocoladas para apreciação em plenário, tem o objetivo apenas de adequações Aditivas e Supressivas em alguns artigos do rojeto original encam8nhado a Câmara.

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