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Que melhorias efetivas na vida dos paranaenses as políticas públicas desenvolvidas pelos órgãos da administração estadual proporcionam? Com o objetivo de responder a essa pergunta com mais facilidade e precisão, o TCE PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) está reformulando sua metodologia de acompanhamento da gestão das unidades administrativas e entidades ligadas ao Governo do Estado.
"Com o enfoque por áreas temáticas, pretendemos aprimorar o controle externo por meio da avaliação de resultados das políticas públicas estaduais", anunciou o presidente, conselheiro Fernando Guimarães, na sessão ordinária do Tribunal Pleno nº 2/2023, realizada em 1º de fevereiro, na qual foi homologada a nova distribuição da fiscalização estadual no quadriênio 2023-2026. A Portaria nº 380/23, estabelecendo essa distribuição, foi publicada nesta terça-feira (7 de março), na edição nº 2.934 do Diário Eletrônico do TCE PR.
O presidente destacou que, além de contribuir para a melhoria efetiva dos serviços públicos, a iniciativa ajudará o Paraná a atingir os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) propostos pela Organização das Nações Unidas. São 17 metas globais de desenvolvimento humano estabelecidas em assembleia geral da ONU, que devem ser alcançadas até 2030.
O modelo de fiscalização com foco na avaliação de políticas públicas vem sendo adotado progressivamente pelo TCE PR na análise das contas anuais do governador do Estado. A partir do exercício de 2022, a metodologia passou a ser empregada também nas contas dos 399 prefeitos paranaenses. O objetivo é fornecer aos deputados estaduais e aos vereadores, constitucionalmente responsáveis pela votação dos pareceres prévios elaborados pela Corte, informações técnicas embasadas para julgar a qualidade da gestão dos chefes do Poder Executivo.
Áreas temáticas
Na nova metodologia adotada, as entidades públicas estaduais obrigadas a prestar contas ao TCE PR foram agrupados em seis grandes áreas temáticas: educação, esporte e cultura; saúde e gestão ambiental; cidadania e segurança pública; infraestrutura; gestão administrativa e previdenciária; e energia. Essas macroáreas abrangem desde as secretarias estaduais até usinas hidrelétricas e eólicas geridas pela Companhia Paranaense de Energia (Copel), passando pelas universidades e os fundos estaduais.
Cada área temática será fiscalizada por uma ICE (Inspetoria de Controle Externo), sob a superintendência de um conselheiro. Atualmente há seis ICEs em atividade. Durante seus dois anos de mandato, a ICE que é comandada pelo conselheiro que ocupa o cargo de presidente permanece inativa e seus servidores ocupam funções administrativas da Casa.
A nova distribuição dos órgãos fiscalizados já segue a reorganização da estrutura administrativa estadual implantada na gestão 2023-2026. A Portaria nº 380/23 faculta às ICEs a realização de atividades fiscalizatórias conjuntas, considerando os aspectos transversais e multissetoriais das políticas governamentais. Os parâmetros técnicos e metodológicos dessas fiscalizações conjuntas serão regulamentados por meio de Instrução Normativa.
Nova PCA municipal
A análise das políticas públicas nos pareceres prévios relativos às contas anuais dos prefeitos paranaenses é resultado de um amplo trabalho desenvolvido pelo TCE, por meio do ProGov (Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo).
Já a partir das contas referentes ao ano de 2022, que serão instruídas pelo TCE neste ano, a Corte de Contas passará a avaliar a atuação dos gestores municipais na implementação de políticas públicas em áreas de relevância para a população, como saúde, educação e assistência social. Cabe às câmaras municipais votarem os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal a respeito das contas anuais dos prefeitos.
Dessa forma, o Tribunal não avaliará somente a regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também a atuação governamental com ênfase na prestação de serviços essenciais.
Prefeitos, vereadores e servidores municipais vêm recebendo capacitação permanente sobre a Nova Prestação de Contas Anual (PCA), em eventos presenciais e online organizados pela Escola de Gestão Pública do Tribunal.
TCE-PR
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