A atividade do motofretista em Cascavel foi regulamentada em 2011, mas de lá pra cá poucos atendiam as exigências. Por isso foi publicado uma nova regulamentação.
O Decreto 14.017/2018 é parecido com a Lei Federal 12.009/2009. Essa mudança ocorreu por quanto do alto número de reclamações, tanto de empresários como de motociclistas que oferecem o serviço.
Para o representante dos estabelecimentos gastronômicos que fazem entrega de alimentos a alteração da lei permite que os trabalhadores deixem a informalidade.
Como a lei está em vigor ficou estabelecido um prazo para que todos os motofretistas de empresas se adequem.
EPC
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