TCE multa diretores e engenheiros por obra de escola parada em Toledo

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou multas individuais para quatro pessoas pela obra de construção da Escola do Jardim Porto Alegre de Toledo, para a qual foram investidos R$ 4.286.778,53.

Após auditoria, os conselheiros julgaram irregulares o projeto básico ou executivo inadequado ou insuficiente para detalhar os serviços; e os procedimentos de fiscalização inadequados e insuficientes.

Na decisão, o TCE-PR recomendou à administração municipal que garanta a conclusão da obra de construção na Escola do Jardim Porto Alegre, dentro dos prazos e valores estabelecidos no contrato, com atualização dos valores e dos prazos das garantias contratuais quando emitir termos aditivos.

O Tribunal também recomendou que o município institua procedimentos que assegurem a elaboração de estudos técnicos preliminares às contratações, quando devidos; a assertividade e completude do projeto básico; a disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos serviços executados em obras públicas; a supervisão de terceiros não envolvidos na elaboração ou contratação dos projetos; a realização de estimativas de preço, inclusive quanto ao BDI adotado; e a disponibilização no portal da transparência municipal dos estudos técnicos preliminares e outros documentos concernentes à execução da obra.

Além disso, os conselheiros multaram, individualmente, em R$ 6.839,5, os engenheiros orçamentistas responsáveis, João Francisco Tonsic e Wander Douglas Pires de Camargo, e o então diretor de Fiscalização de Obras, André Luiz Flores Refosco; e, em R$ 5.471,60, o diretor do Departamento de Licitações da Secretaria da Administração à época, Valter Donasolo. Além disso, determinaram a inclusão dos nomes dos quatro na lista dos responsáveis com contas irregulares.

TCE-PR