Tribunal de Justiça do Paraná mantém obrigação do TAC para ampliar equipes nos postos de saúde

A decisão é recente, do mês de março. A desembargadora relatora Ângela Maria Machado Costa negou o recurso à prefeitura de Cascavel, e foi seguida pelos demais desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná.

É que o município descumpriu um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado com o Ministério Público para ampliar equipes de atendimento em vários postos de saúde.

O acordo foi assinado em 24 de julho de 2019. Nele, o município se comprometeu a melhorar o aparelhamento, ou seja, ampliação as ESFS (Equipes de Saúde da Família).

E, além de cumprir o número de servidores, o município também deveria fazer dentro do prazo, que inicialmente seria 24 de julho de 2019, mas como o TAC foi assinado em plena pandemia, o prazo foi prorrogado para 2020.

Na UBS Tio Zaca, que fica no bairro Santa Cruz, por exemplo, deveriam ser lotadas mais quatro equipes de Saúde da Família e outras quatro de saúde bucal. Mas isso não foi obedecido, e a promotoria ingressou com uma ação cobrando o cumprimento do acordo.

Segundos os autos, ficaram pendentes a unidade Tio Zaca, onde faltaram três equipes saúde da família, e três equipes de saúde bucal. Na unidade Santo Inácio, foram solicitadas três equipes de cada também faltaram três.

A prefeitura ingressou com embargos ao TJ pedindo a suspensão do processo e que um novo prazo para o TAC fosse definido. Entre os argumentos foram os efeitos da pandemia da covid-19 na saúde e na gestão.

O TJ considerou que a defesa à apresentada pelo município ocorreu somente em 23 de maio de 2023, cinco meses após o fim do prazo para cumprimento das obrigações e que o município teve a oportunidade de informar o cumprimento da obrigação.

E também que o argumento dos impactos da pandemia não poderia ser aceito porque, apesar dos efeitos em todas as esferas da sociedade, porque isso foi considerado quando foi assinado o aditivo prorrogando o prazo final para cumprimento do termo de ajuste de conduta.

Confira os detalhes no vídeo:

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