Já está valendo o prazo para os contribuintes que têm dívidas em atraso do IPTU e esperam por uma oportunidade de saldar os débitos. O Programa de Recuperação Fiscal, Refis foi aprovado pela Câmara de Vereadores junto ao pacote de medidas da reforma administrativa do Executivo. Quem estiver inadimplente com o Município terá até três vencimentos com descontos. Dívidas ajuizadas podem ser resgatadas e reprogramadas com o Refis.
O prazo até 29 de setembro oferece 100% sobre juros e multas, até 31 de outubro 10 95% e até 11 de dezembro são 90% de desconto. Os contribuintes podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, no prédio anexo ao Banco do Brasil, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço.
A expectativa do Município é realizar uma ampla divulgação para incentivar o contribuinte que estiver inadimplente a regularizar a situação junto à Prefeitura.
Assessoria
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