O juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou que a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) exonere 40 funcionários admitidos a título de cargo em comissão sem concurso público ou determinação legal sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil por pessoa contratada nesta situação.
A empresa também foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. A decisão se dá com base em reclamatória trabalhista feita pelo Ministério Público com base em representação do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR).
No despacho, o juiz também determinou que a Cohapar não admita novos comissionados, a partir da publicação da decisão.
A representação do Senge junto ao Ministério Público ocorreu em setembro de 2011. Em 2014, o MP recomendou a extinção de cargos em comissão da Cohapar.
O documento do MP apontava que a Cohapar havia criado 45 cargos sem respaldo legal, sendo 15 cargos de assessor estratégico I, 15 de assessor estratégico II, 10 de assessor estratégico III, 3 de assessor estratégico IV, 1 de assessor de Tecnologia da Informação e 1 assessor estratégico V.
Por ser uma empresa de economia mista, prestadora de serviço público, a Cohapar, segundo a decisão do MP, não poderia realizar contratações sem prévia aprovação em concurso público, ou criar cargos em comissão que não estejam declarados em lei específica de nomeação e os 45 cargos de assessoria criados pela empresa não têm previsão legal.
Em nota, a Cohapar afirma que só vai se manifestar após ser intimada da decisão. "Sobre o processo RT 36384-2015 a Cohapar esclarece que vai se manifestar após ser intimada da decisão".
Anteriormente o Ministério Público também havia recomendado a extinção de cargos em comissão da Sanepar, em atendimento à mesma representação do Senge. Até o momento a Justiça não julgou o processo relativo à Companhia de Saneamento do Paraná.
Governo mantém cargos
Mesmo depois das recomendações do Ministério Público do Paraná (MP-PR) para que a Sanepar e a Cohapar extinguissem cargos ilegais, as empresas mantêm, juntas, 89 postos irregulares. No caso da Sanepar, são 44 vagas comissionadas ? 30 estão ocupadas. A Cohapar tem 45 funcionários nessa condição.
Todos os cargos foram criados em 2011, no primeiro ano de Beto Richa (PSDB) à frente do governo do estado, mas não estão previstos na Legislação. Na Companhia de Saneamento, naquele ano, o Conselho de Administração abriu 30 postos de ?consultor estratégico?, e depois mais 14 foram incluídos. Segundo MP-PR, para que uma vaga comissionada em empresa pública exista, é necessário que haja uma lei.
Em abril do ano passado, o órgão recomendou a extinção dessas funções e orientou que o Estatuto Social, que permite esse tipo de manobra, fosse alterado. A determinação não foi cumprida e hoje os salários desses comissionados variam de R$ 4,5 mil a R$ 22,9 mil. Na Companhia de Habitação, o problema foi uma alteração no organograma. Também em 2011, o Conselho de Administração aprovou a transformação de 40 funções gratificadas de diretores regionais, reservadas para servidores de carreira, em cargos comissionados.
Para o MP, tanto a extinção das gratificações quanto a criação dos cargos foram ilegais porque precisariam passar antes pela Assembleia Legislativa. Assim, uma nova recomendação foi emitida em agosto de 2014 exigindo a anulação da mudança em até 60 dias. A decisão também não foi cumprida. O pronunciamento do Ministério Público foi motivado por uma representação do Senge, o Sindicato dos Engenheiros do Paraná.
Os nomes dos 30 comissionados irregulares da Sanepar estão disponíveis no Portal da Transparência da Companhia. Juntos, eles recebem R$ 320 mil em salários todo mês. A Cohapar não divulga os nomes e nem vencimentos.
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