Prefeitura de Cascavel recorre ao STF para cobrar dívida de IPTU

Cumprimento da reintegração de posse feito em 2017, nos 120 lotes do Jardim Gramado, com o despejo das famílias e destruição dos barracos, não representou o fim das polêmicas na área. Foram 18 anos de ocupação, de 1999 até 2017.

Várias ações de cobrança de IPTU dos imóveis estão sendo levadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela prefeitura de Cascavel. Somente em abril, pelo menos quatro recursos foram julgados.

Uma das decisões mais recentes é do ministro do STF, Alexandre de Morais, publicada em 24 de abril. Ele julgou um agravo do município de Cascavel. E citou que juízo de origem, no caso, a justiça em Cascavel, havia solucionado a controvérsia citando ações, que reconhecem a existência de invasão sobre a área que deu origem à dívida e que foram anuladas as dívidas de IPTU.

O ministro citou ainda que os débitos executados entre 1999 e 2017, deveriam ter o lançamento realizados em desfavor dos ocupantes do local. Por isso, o recurso do município de Cascavel foi indeferido por Morais.

A transcontinental, empresa que era proprietária na época dos despejos, defende a tese de que ela não deve pagar o imposto porque não usufruiu do imóvel durante a ocupação. O advogado diz que das 200 execuções, em mais de 100 a justiça entendeu que o imposto não deveria ser cobrado.

Atualmente, a área não pertence mais a transcontinental. Ela foi vendida um ano e meio depois do despejo. Nos lotes, não foram construídas novas casas.

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