Foz do Iguaçu não poderá aderir futuramente ao regime de PPP na saúde

A prefeitura de Foz não poderá realizar Parceria Público-Privada (PPP) na rede municipal de saúde. Este foi o compromisso assumido pela atual prefeita Inês Weizemann junto a Justiça Federal através de ação movida pelo Ministério Público Estadual. Se os futuros prefeitos insistirem na ação responderão de forma pessoal á Justiça e receberão multas. No processo, o ex-prefeito e também o Município foram responsabilizados ao pagamento de multa e outras punições por irregularidades apontadas no processo de contratação de uma empresa para gerir serviços de urgência e emergência por um período de 30 anos. A atual prefeita, por meio da Procuradoria Geral do Município, manifestou-se positivamente a anulação de todos os atos adotados pela antiga gestão municipal, referentes a estudos e viabilidade e estruturação para a PPP. " O Município se compromete a não mais realizar Parceria Público Privada nos serviços no âmbito da saúde pública, nas áreas de urgência e emergência, para construção, reforma, instrumentação e gestão do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, UPA João Samek, UPA Morumbi, SAMU, sob pena de responsabilização pessoal do seu gestor, assim como aplicação de multa", esclarece na ação federal. Diante disto, o Ministério Público, através da 6ª Promotoria do Patrimônio Público, requereu a extinção do processo movido contra a prefeitura. ?O Município deixará de pagar multa, por um ato do ex-prefeito, evitando despesas do Poder Público no processo. Isto sem contar o fato de que inibiremos futuros prefeitos de tentarem privatizar a saúde. Nossa manifestação no processo vai ao encontro do que o sindicato dos servidores e o Conselho Municipal de Saúde defende", avaliou a prefeita Inês Weizemann.

Assessoria