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Empresa vai à Justiça por reajuste no contrato do transporte escolar


Está na Justiça um pedido da empresa Transtusa Transporte Santa Tereza Eireli - EPP para que a Prefeitura de Cascavel pague um reajuste referente a 2016/2017 que não teria sido pago. O pedido de liminar está concluso, podendo o despacho do juiz da Vara da Fazenda Pública, Eduardo Villa Coimbra Campos, sair a qualquer momento. A empresa pede um ajuste de 6,6608%, baseado no índice de do IGPM de janeiro/2017. A alegação é o que o nono (05.09.2016) e o décimo (29.01.2018) aditivo foram celebrados sem reajuste, o que seria um descumprimento contratual. O último reajuste que a empresa atesta receber é de maio de 2016, de 10,961194%, sendo para o lote 02 o valor foi reajustado para R$ 4,85 para o transporte rural e para o lote 03 foi reajustado para R$ 7,28 para o transporte da Apae. Atualmente a empresa recebe por mês da Secretaria de Educação R$ 1.914.790 para o transporte de alunos da rede pública municipal da área rural e da Apae. A Transtusa alega no processo que o pedido de pouco mais de 6% para bancar variações previsíveis e esperadas nos preços dos insumos e nos custos da prestação do serviço. A Secretaria de Educação informou que não foi notificada sobre o processo.

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