Um projeto de lei em análise na Câmara de Vereadores de Cascavel pretende regulamentar o serviço de entregas no município. A proposta estabelece novas exigências para os motofretistas, como a realização de um curso de capacitação, o pagamento de uma taxa de três UFMs, cerca de R$ 185 a cada três anos, e a vistoria obrigatória dos veículos a cada seis meses.
De acordo com a presidente da Transitar, Laura Rossi Leite, o projeto não cria novas obrigações além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
"A nossa legislação é um reflexo das exigências do Código de Trânsito. Não se trata de uma cobrança extra, mas de uma adequação à legislação nacional", explicou.
Segundo ela, o objetivo é formalizar a profissão, aumentar a segurança no trânsito e garantir mais proteção aos consumidores e aos próprios entregadores.
"É importante que os profissionais estejam regulares, para que possamos filtrar quem realmente trabalha de forma correta, afastando os aventureiros que acabam prejudicando a categoria", destacou Laura.
A Transitar estima que existam cerca de 3 mil motofretistas em Cascavel, mas apenas 12 estão oficialmente cadastrados.
Entre os profissionais do setor, a principal preocupação é o impacto financeiro das novas exigências. Para o motoboy Roger Jean dos Santos, o custo das adequações pode pesar no bolso de quem trabalha informalmente ou faz entregas apenas como complemento de renda.
"A lei federal já obriga o curso e o uso dos equipamentos de segurança, e isso é justo. Mas é preciso discutir as diferentes categorias. Tem quem faça só um extra no fim de semana, não faz sentido exigir a mesma regulamentação de quem trabalha exclusivamente com entregas", argumentou.
O projeto segue em tramitação na Câmara e ainda precisa passar pelas comissões temáticas antes de ser votado em plenário. Só depois, se aprovado, poderá ser sancionado e entrar em vigor.
Confira detalhes no vídeo:
Reportagem de Déborah Evangelista | EPC - ESPORTE, POLÍTICA E CIDADANIA
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