TCE determina anulação da licitação da limpeza e coleta de lixo em Cascavel

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que Cascavel deve anular a licitação da limpeza e coleta de lixo. Essa medida foi tomada devido a supostas irregularidades encontradas no edital.

Foram identificadas pelo menos cinco falhas. Existem divergências como, por exemplo, no número de habitantes de Cascavel e na quantidade de lixo que é produzida na cidade. Os encargos do edital e o projeto de implantação do aterro sanitário consideram números bem diferentes.

Caso queira dar continuidade ao certame, o Município precisa atualizar a pesquisa de preços para a data que não deve ser superior a 180 dias da reabertura da licitação, afastar as diferenças entre os dados divergentes, limitar o número de empresas participantes no consórcio, apresentar uma justificativa técnica adequada e demonstrar no processo licitatório a existência de estudos de impacto orçamentário-fiscal.

Essa concessão é válida pelos próximos 20 anos, e o município ainda pode recorrer a decisão. 

O processo da licitação do lixo em Cascavel está suspenso desde fevereiro de 2023, e o município tem firmado contratos emergenciais para que o serviço não seja suspenso.

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JC