ANTT vai realizar sessão da Audiência Pública nesta terça-feira

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza nesta terça-feira (8), às 14h, a sessão da Audiência Pública nº 6/2023 com o objetivo de colher sugestões e contribuições à proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), para ser aplicado aos contratos de concessão de rodovias e ferrovias celebrados entre a ANTT e seus entes regulados.

O instituto do Dispute Board surgiu para evitar a judicialização de conflitos entre o Estado e a iniciativa privada nos contratos administrativos, bem como evitar a consequente morosidade na conclusão de obras e serviços. Além disso, a judicialização de tema regulatório nem sempre implicará uma decisão judicial de cunho técnico, dada a especificidade das divergências entre as partes. Diante desse contexto, o objetivo da norma objeto da audiência pública é no sentido de inserir nos contratos administrativos a possibilidade de implantação de um comitê de resolução de conflitos de natureza eminentemente técnica.

A documentação completa relativa ao objeto da Audiência Pública já está disponível no sítio eletrônico do Sistema ParticipANTT, no local destinado à Audiência Pública nº 06/2023. O período para envio de contribuições vai até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 31 de agosto de 2023.

Assessoria