União de esforços para garantir o BPC a estrangeiros no Brasil

A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) assinaram acordo de cooperação técnica para assegurar o acesso de pessoas estrangeiras residentes no Brasil ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo na ausência de registro biométrico em bases nacionais.

O termo reconhece como válidos, para fins de identificação biométrica, a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), em formato físico ou digitalizado. A medida se aplica a migrantes residentes e a solicitantes de refúgio, desde que atendam aos demais requisitos legais para a concessão do benefício.

A iniciativa visa garantir a efetivação do direito à assistência social, previsto na Constituição Federal, também à população migrante. A decisão considera o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura esse direito a estrangeiros em situação regular no país.

Para o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, a DPU tem priorizado a ampliação do acesso à justiça social e a redução da judicialização excessiva por meio do diálogo interinstitucional. Segundo ele, a articulação com ministérios, autarquias e demais órgãos do Estado tem resultado em acordos estruturantes que asseguram direitos fundamentais à população vulnerável — especialmente àqueles que, até então, sequer acessavam os serviços da Defensoria.

"Tenho certeza de que estamos fazendo a diferença na vida das pessoas. Acordos como este mostram que, quando as instituições do Estado se unem, conseguimos incluir mais pessoas e transformar realidades", afirmou.

Leonardo Magalhães também destacou que a celebração do acordo representa mais um passo para fortalecer o acesso à justiça social. "A DPU reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, em especial dos grupos mais vulneráveis, como migrantes e refugiados que vivem em território nacional", completou.

O secretário-executivo do MDS, Osmar Júnior, ressaltou o papel central da DPU na construção do acordo. "Desde o início do grupo de trabalho, a Defensoria Pública da União tem sido uma grande parceira na formulação de soluções para assegurar direitos sociais aos mais vulneráveis, inclusive à população migrante", pontuou.

"A Defensoria representa, na ponta, aqueles que mais precisam dos serviços do Estado. Ter a DPU conosco desde o início, com essa unidade de propósito, foi fundamental para que este acordo se tornasse realidade", acrescentou.

Para o presidente do INSS, Gilberto Waller, o acordo representa uma mudança significativa na atuação institucional. Ele destacou que a união entre os órgãos foi fundamental para superar entraves burocráticos e garantir uma resposta mais ágil à população migrante. "Essa mesa é o símbolo de que a cidadania venceu a burocracia", afirmou. "Essa situação dos migrantes residentes parecia grave, mas a junção de tantas instituições em torno da solução — como o INSS e a DPU — tornou tudo mais rápido e mais efetivo. É isso que queremos: menos fila, menos litígio, mais direito e mais cidadania", finalizou.

O documento estabelece que o INSS deverá admitir os documentos migratórios como meio de validação biométrica até que haja estrutura tecnológica suficiente para a integração automatizada dos dados. Caberá ao MDS e ao INSS, no prazo de até 90 dias após a homologação judicial do acordo, adotar as medidas administrativas necessárias para viabilizar os procedimentos pactuados.

Além disso, o acordo põe fim à ação judicial em curso e passa a ter validade em todo o território nacional, garantindo tratamento uniforme a casos semelhantes e fortalecendo a política pública de assistência social no Brasil.

DPU