STF: Alexandre de Moraes decide validar decreto do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida faz parte do pacote do governo federal para ampliar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.

O decreto havia sido suspenso pelo Congresso Nacional no mês passado, mas a decisão do ministro restabelece quase integralmente a norma presidencial. Apenas um trecho que previa a cobrança do IOF sobre operações de risco sacado foi mantido suspenso.

Segundo Moraes, essa parte do decreto extrapola os limites do poder regulamentar do presidente da República e fere o princípio da segurança jurídica. O restante da norma, no entanto, foi considerado constitucional.

"O próprio poder público sempre tratou operações de risco sacado e operações de crédito como distintas", afirmou o ministro na decisão.

A controvérsia chegou ao STF após ações protocoladas pelo PSOL, PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Diante do impasse, Moraes chegou a promover uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso na última terça-feira (15), mas não houve acordo.

No início de junho, o governo já havia tentado conter a resistência do Congresso ao editar uma medida provisória que aumentou tributos sobre apostas (bets) e investimentos isentos, além de prever corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Em contrapartida, desidratou parte do decreto do IOF — que, ainda assim, acabou derrubado pelo Legislativo.

Com a decisão do STF, o decreto legislativo do Congresso que suspendia o aumento do IOF também fica sem efeito.

Redação Catve.com