Cascavel poderá contratar operação de crédito de até R$ 50 milhões com Agência de Fomento do Paraná

A Câmara Municipal de Cascavel aprovou e o prefeito Renato Silva sancionou a Lei nº 7762/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de até R$ 50 milhões. O objetivo é viabilizar investimentos em infraestrutura educacional no município.

Conforme o texto da lei, os recursos obtidos por meio da operação de crédito serão destinados exclusivamente à construção, ampliação e modernização de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

A lei também prevê que o município poderá oferecer como garantia parcelas da cota-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ou tributos que venham a substituí-los. Isso garantirá a amortização das prestações do principal e dos encargos financeiros vinculados ao financiamento.

Os prazos de carência, amortização, bem como os encargos financeiros, deverão seguir as normas vigentes da Agência de Fomento do Paraná e as resoluções do Senado Federal, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A nova legislação ainda autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, conforme necessário, para a execução do financiamento e o cumprimento das obrigações financeiras previstas.

A lei foi publicada oficialmente em 30 de maio de 2025 e já está em vigor.

Antonio Mendonça/ Catve.com