Câmara de Toledo aprova reforma administrativa do Poder Executivo

Na 11ª Sessão Ordinária da Câmara de Toledo, os vereadores aprovaram "a alteração na legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo", em segundo turno. A sessão foi realizada na tarde de segunda-feira (14).

A reforma administrativa do Executivo tramitou na forma do Projeto de Lei n° 7/2025. A proposição prevê a criação de três pastas: a Secretaria de Comunicação, a Secretaria da Mulher e a Secretaria da Agricultura e Proteína Animal. Também fica criado o Departamento de Políticas Públicas para a Mulher, na Secretaria da Mulher.

Entre outras mudanças, o texto aprovado altera a denominação de treze cargos em comissão; permite a transferência de cargos em comissão entre pastas; a extinção do cargo de Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação na Secretaria do Agronegócio (para possibilitar a criação do mesmo cargo na FUNTEC); e cria cargos em comissão. Todas as alterações propostas e atribuições definidas por setor estão disponíveis no link. O Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro está disponível a partir da página 39 do documento.

Destaque e Emendas

Na 11ª Sessão Ordinária, durante a discussão do projeto, o vereador Dudu Barbosa (MDB) solicitou a votação em destaque do Inciso III, §1°, do Artigo 2°. O parlamentar pediu votação contrária ao dispositivo destacado, para manter a necessidade de ocupação por servidores efetivos estáveis, que possuam formação em nível superior, dos seguintes cargos:

- Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal,

- Diretor do Departamento de Proteção Social Básica;

O destaque do vereador também pretendia manter o exercício do cargo de Ouvidor-Geral para "servidores efetivos ou inativos, que possuam formação em nível superior, os seguintes cargos ou seus sucedâneos correlatos", a partir do voto contrário.

O texto do Poder Executivo revoga os dispositivos e retira os requisitos para os cargos citados. Se os vereadores tivessem votado contra o dispositivo destacado, o trecho seria derrubado do texto e os requisitos permaneceriam para os cargos. Porém, por maioria, os parlamentares votaram a favor do destaque. O dispositivo permanece no PL e os requisitos para os cargos foram suprimidos da Lei n° 2.344/2021.

A única alteração na forma original do PL n° 7/2025 foi a aprovação da Mensagem Aditiva n° 2/2025, enviada pela Prefeitura, para adequações de redação e a retirada do dispositivo que previa que competências relacionadas ao trânsito sejam atribuídas à Secretaria do Planejamento, Habitação, Turismo e Mobilidade do projeto original. As alterações da Mensagem foram aprovadas por unanimidade, na 5ª Sessão Suplementar. No mesmo dia, os vereadores rejeitaram três emendas (EM n° 03/2025, EM n° 04/2025 e ER n° 05/2025).

Aprovado em segundo turno por maioria, o Projeto de Lei n° 07/2025 segue na forma de autógrafo para sanção do prefeito Mario Costenaro.

Assessoria