Moraes suspende medida do CFM que impedia aborto legal em casos de estupro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (17) a suspensão da norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que limita médicos de realizarem a chamada "assistolia fetal".

A norma do CFM, agora derrubada pelo ministro, impedia que os profissionais de saúde realizarem o procedimento nos casos de aborto em decorrência de estupro após 22 semanas.

Moraes atende a um pedido do PSOL, autor de uma ação que questionou o tema no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o partido, a norma do conselho não estava prevista na lei e nem na Constituição. Além disso, apontou que a resolução violaria direitos como o da saúde, livre exercício da profissão e dignidade da pessoa humana.

Em sua decisão, Moraes suspende os efeitos da norma até a apreciação da liminar pelo plenário em sessão virtual, com o início previsto para o dia 31 de maio e o encerramento em 10/6.

O ministro também pede que o CFM envie informações em até 10 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) possam se manifestar sobre o tema.

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