Política

Legislativo aprova garantia de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Casa de Leis debateu fechamento do Colégio Estadual de Jangada Taborda


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O Projeto de Lei foi proposto pelo próprio Poder Legislativo. A ideia é garantir, em Lei Municipal, atendimento prioritário para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em órgãos e repartições da administração pública.

O PL recebeu uma emenda para que, caso não haja postos ou guichês, deve ser disponibilizado imediatamente após a conclusão do atendimento em andamento.

E com faixas e cartazes, moradores do distrito de Jangada Taborda estiveram na Casa de Leis em protesto ao fechamento do Colégio Estadual. A comunidade pede apoio dos vereadores para que articulem com o Governo do Estado, a manutenção do colégio.

O Legislativo se comprometeu a levar o apelo aos deputados estaduais, para que a decisão seja revertida. E uma audiência pública será marcada.

Nos bastidores, segue em tramitação o PL da Lei Orçamentária Anual (LOA). Que define as ações que serão executadas ano que vem pelo Executivo. Os vereadores têm até 13 de dezembro para apresentarem as emendas impositivas para 2024. Porém, até agora de 2023, ainda não foram pagas.

E na semana que vem, o Poder Legislativo vai iniciar a organização de um concurso público para novos cargos na Câmara de Vereadores.

Confira a reportagem completa no vídeo:

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