Prefeitos do Paraná participam da abertura da mobilização municipalista em Brasília

Mais de duzentos prefeitos e gestores municipais do Paraná estão em Brasília participando da Mobilização Municipalista promovida em Brasília pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Na concentração inicial do encontro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, pediu mais recursos e autonomia para as prefeituras do Estado.

"Na reunião com a bancada federal, hoje à noite, vamos pedir que, em parceria com os municípios, os deputados, deputadas e senadores votem as matérias de interesse dos municípios. Queremos repasse justo e respeito e autonomia aos nossos municípios. Queremos ainda mais recursos para que tenhamos crescimento dos nossos municípios", disse.

Confira, logo abaixo, as pautas prioritárias da mobilização municipalista:

• Pleiteou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, que prevê a reposição das perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em decorrência da Lei Complementar (LC) 194/2022, que estabelece teto para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações;
• Defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que prevê o repasse de um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano;
• Solicitou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 334/2023, que reduz a alíquota de contribuição social para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 8% para os Municípios com menos de 142.633 habitantes;
• Considerou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/2023, que define os casos em que contratações e parcerias firmadas pelo poder público não entram no computo dos gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Apresentou emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que propõe uma reforma tributária no Brasil.

As emendas da CNM visam garantir a paridade efetiva entre Estados e Municípios na estrutura do Conselho Federativo, preservar a autonomia das gestões tributárias municipais e permitir que Municípios definam alíquotas sobre serviços financeiros.

Além dessas pautas, a CNM também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade, e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2023, que estende aos Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) as regras de previdência da União.

Redação com assessoria