Nova lei altera regras para licitações mas mudanças podem ficar para 2024

Há dois anos foi sancionada a nova Lei das Licitações, a Lei 14.133/2021, que vem para substituir a tradicional Lei 8666, de 1993.

Pelo texto da aprovada em 2021, o novo formato entra em vigor a partir de sábado (01), quando termina o prazo de transição para que os gestores municipais se adaptem.

Entre as mudanças práticas no rito a licitação, está a inversão de ordem de uma etapa importante. Pela lei antiga, primeiro as empresas apresentam a documentação para habilitação e, só então, as que são aprovadas nesta etapa passam para a fase de disputa de preços.

Agora, será o contrário. Primeiro se apresenta valores, depois se analisa documentos. No rito tradicional de uma licitação, a nova norma inverte a ordem dos processos.

Além disso, outra novidade é o ajuste dos valores mínimos para compras que são dispensadas do processo tradicional, as chamadas dispensas de licitação.

E os polêmicos aditivos, que podem deixar os contratos até 25% mais caros, continuam. Porém, a lei está mais rigorosa.

Com a proximidade da implementação prática da lei, há uma movimentação política em Brasília para tentar adiar a aplicação da nova Lei das Licitações, somente em 2024.

Enquanto a União não define se a prorrogação de fato ocorrer, a prefeitura de Cascavel segue se organizando. Uma portaria com publicação prevista para sexta-feira (31), deve listar quais obras e licitações entrarão na lei 14.133/2021 e quais ficarão no modelo da 8666/1993.

A Secretaria de Planejamento e gestão afirmam que isso foi autorizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Confira a matéria completa:

EPC