Assembleia Legislativa recorre ao STF em defesa da lei paranaense que regulamenta ensino domiciliar

Atendendo solicitação do Deputado Marcio Pacheco, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Deputado Ademar Traiano acaba de garantir que a casa legislativa recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que declarou, na tarde de segunda-feira (21), a inconstitucionalidade da Lei N 20739/2021 que regulamentou o ensino domiciliar no estado.

A Lei N 20739/2021, sancionada em 04 de outubro de 2021 pelo Governador Ratinho Junior, foi encabeçada pelo Deputada Pacheco e mais 36 deputados estaduais coautores, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Educação e foi aprovada em sessão plenária por mais de 40 votos favoráveis, sendo por eles definida como constitucional em todas as etapas.

Em relação à decisão do TJ-PR sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelos deputados de oposição, o Deputado Pacheco afirma que decisões judiciais devem ser cumpridas, porém a ALEP irá recorrer aos tribunais superiores. "Eu e os demais deputados autores estamos tristes com esse resultado negativo. Me solidarizo às famílias educadoras. O poder judiciário acaba com um grande sonho. Vamos manter a firmeza nessa luta com esperança de que o Supremo Tribunal Federal reverta essa decisão. Devemos buscar o apoio da bancada federal, em especial do Deputado federal Diego Garcia, para a breve regulamentação do ensino domiciliar no Congresso Nacional.

Conforme levantamento realizado, em 2019, pela Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED) mais de 18.000 estudantes realizam os seus estudos em casa, sendo o método aplicado em 27 estados da federação. Hoje, a ANED estima que no Paraná mais de 3 mil famílias praticam o ensino domiciliar sem nenhuma regulamentação e segurança jurídica.

Alep