TJ nega revisão de aposentadoria de ex-secretário de Educação
Um acórdão do TJ (Tribunal de Justiça) decidiu que o ex-secretário de Educação, Valdecir Nath não tem direito a revisão de aposentadoria para os R$ 17 mil pleiteados.
A decisão é liminar e define que o valor a ser pago pelo IPMC (Instituto de Previdência do Município de Cascavel) é de R$ 5,272.
Nath pleiteia que seja considerado o salário de secretário para compor a aposentadoria, porém, o IPMC entende que o valor deve considerar a média salarial de professor, cargo que Nath é concursado.
Nath questiona a aplicação da lei usada para calcular a aposentadoria e em primeira instância.
No TJ, o relator Marques Cury entendeu que não há irregularidade.
"Não enxergo qualquer elemento que transmita manifesta ilegalidade e que autorize a
nulidade do decreto de aposentação".
A decisão diz ainda que "não há como prevalecer que houve manifesta ilegalidade cometida pelo Instituto de Previdência até aqui, uma vez que a atuação foi baseada em trabalho formulado por expert, o qual concluiu pela inexistência de doença grave".
DEFESA
A defesa de Nath informou que a decisão é liminar e ainda não foi julgado o mérito da questão, e diz que a legislação municipal está equivocada.
A defesa informa ainda que não vai recorrer do acórdão, que vai aguardar a decisão definitiva da Justiça.
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