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Justiça condena ex-vereador de Cascavel a devolver R$ 325 mil

Condenação é por desvio de função de nove assessores parlamentares


O ex-vereador pelo PMN, Robertinho Magalhães, foi condenado pela Vara da Fazenda Pública de Cascavel a devolver R$ 325.613,29. O juiz Eduardo Villa Coimbra Campos acatou os argumentos do Ministério Público de que causou prejuízo aos cofres públicos ao desviar as funções legais de nove assessores parlamentares. As nomeações variam entre 2009 e 2012. O MP afirmou que "as funções desempenhadas por eles teriam correspondido a meros afazeres eleitoreiros, visando substancialmente a captação de votos. Além disso, narrou que a jornada de trabalho desses assessores teria sido descumprida e não teria havido qualquer controle por parte do seu superior hierárquico, o ora réu, à época Vereador". O juiz concordou com a Promotoria e julgou que Magalhães, na condição de Vereador do Município de Cascavel, desviou os assessores parlamentares lotados em seu para atender interesses particulares e de finalidade eleitoreira. "Se valeu da facilidade que a sua função pública lhe proporcionou para a prática do ato; e a extensão do dano quer seja, o dano ao patrimônio público em sentido econômico, como ao patrimônio moral do Estado e da sociedade, de rigor sua condenação à penalidade de ressarcimento integral do dano", escreveu o juiz. A condenação é pelo ressarcimento total do valor, a perda dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos. Cabe recurso a decisão. O ex-vereador foi procurado mas não conseguimos contato.

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