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Executivo de Cascavel contesta decisão da justiça que proíbe leilão de terrenos

Liminar suspende leilão de 31 terrenos, que fazem parte do patrimônio do município


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A liminar concedida pela justiça que suspende o leilão de 31 terrenos, que fazem parte do patrimônio do município é contestada pelo prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos.

Na decisão, a justiça aponta inconstitucionalidade na lei aprovada pela Câmara de Vereadores.

Quanto ao destino do dinheiro arrecadado, não seria folha de pagamento ou recompor perdas de gestão, segundo Paranhos.

Por falar em legislativo, se no ponto de vista da justiça, que considerou liminarmente que a lei fere a Constitucional, como os vereadores aprovaram? O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Sidnei Mazutti, que analisa a legalidade dos projetos, justifica.

O vice-líder de governo, Lauri Silva, que também é advogado, destaca o caráter provisório da suspensão do leilão.

A hipótese do avanço do processo proposto pelo Ministério Público (MP), para tornar a lei que autorizou o leilão inconstitucional, não é uma aposta da Procuradoria Jurídica do Legislativo.

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