Projeto permite acompanhante para mulher que realizar exame com sedação, em Cascavel

A lei de direito a acompanhante para mulher que realizar exame com sedação que foi aprovada, tem dois pontos principais. Primeiro assegura à mulher o direito de ser atendida por profissionais do mesmo sexo na realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam à inconsciência total ou parcial da paciente. O segundo diz que a mulher pode escolher acompanhante nos mesmos casos.

A Lei foi aprovada pela Câmara, mas não recebeu nem o veto e nem a sanção do executivo. Como o prefeito não emitiu um parecer dentro do prazo de 15 dias, talvez por decisão administrativa, voltou para a Câmara e foi promulgada. O secretário de saúde diz que o município vai cumprir a medida e orientar os postos de saúde sobre a colocação de cartazes.

Em alguns casos, até por uma questão de segurança sanitária, não será possível cumprir a lei à risca.

O estabelecimento privado que descumprir a lei será multado em 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que equivalem a R$11.034,00. Para as unidades públicas a multa é de 50 UFMs, R$ 2 mil. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JC1