MP aciona na Justiça empresa de Cascavel por práticas abusivas na venda de terrenos

O Ministério Público do Paraná ajuizou uma ação civil pública contra uma empresa do ramo imobiliário de Cascavel por supostas práticas abusivas na venda de terrenos em loteamentos. A medida foi tomada pela 12ª Promotoria de Justiça do município após constatação de diversas irregularidades em contratos firmados com consumidores.

De acordo com o MP, entre as cláusulas abusivas identificadas estão capitalização irregular de juros, cobrança de juros acima da taxa legal, multa excessiva em caso de inadimplência, retenção indevida de valores pagos em contratos cancelados, reajustes abusivos nas parcelas e prazos desproporcionais para devolução de valores.

Antes de acionar a Justiça, a Promotoria tentou uma solução extrajudicial por meio de um termo de ajustamento de conduta, mas a proposta não foi aceita pela empresa. Segundo o Ministério Público, mesmo nas reuniões realizadas, a empresa demonstrou falta de empenho em corrigir as cláusulas e revisar os contratos de forma voluntária.

Na ação, o MPPR pede liminarmente que a empresa seja proibida de firmar novos contratos de adesão com cláusulas abusivas e de apresentar informações obscuras ou incompletas aos consumidores.

No julgamento do mérito, a Promotoria solicita que as cláusulas ilegais sejam anuladas, que os valores pagos com base nelas sejam devolvidos em dobro aos compradores e que a empresa seja condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos.

Redação Catve.com