Projeto que obriga frigoríficos a ter veterinário próprio avança na ALEP

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 575/2023, que regulamenta a atuação de empresas privadas na inspeção de frigoríficos e estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal. A proposta é de autoria do deputado estadual Luis Corti (PSB) e foi a única analisada na primeira reunião do colegiado em 2025.

O texto determina que a empresa contratada deverá contar com médico veterinário habilitado para inspecionar os animais antes e depois do abate. O profissional também deverá comunicar ao poder público em casos de suspeita de doenças infecciosas. A fiscalização dessas atividades será de responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), que também ficará encarregada do credenciamento das empresas, com prazo de até um ano para implantação.

A mudança vale para o âmbito estadual e municipal, sem afetar a competência federal do Ministério da Agricultura e Pecuária. Segundo o relator Fábio Oliveira (Podemos), a medida desburocratiza o processo e facilita a contratação de médicos veterinários.

Para o autor do projeto, o avanço é necessário diante da escassez de servidores públicos em diversas localidades. A proposta surgiu após questionamentos judiciais sobre a validade de uma portaria estadual de 2018, que permitia esse tipo de inspeção.

O projeto já passou por outras comissões, como a de Agricultura, onde teve parecer favorável do deputado Artagão Júnior (PSD), e da Comissão de Constituição e Justiça, que solicitou análise da Adapar. Segundo o diretor de Defesa Agropecuária da agência, Manoel Luiz de Azevedo, o texto oferece "segurança jurídica" ao processo de credenciamento de empresas privadas.

Durante a reunião, realizada na Sala Deputado Arnaldo Busato, os parlamentares também deram boas-vindas ao deputado Jairo Tamura (PL), novo integrante do grupo.

Antonio Mendonça/ Catve.com/ Alep