A audiência foi realizada pelo poder público por meio do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel). O objetivo do projeto é regularizar edificações construídas há mais de 5 anos que estão em desacordo com as leis do município de uso do solo e código de obras desde que atendam as normas de salubridade, segurança e acessibilidade.
A intenção é estabelecer regras claras para o protocolo de pedidos de regularização exclusivamente pelo sistema aprova digital prevendo compensação financeira proporcional à metragem e isenção para famílias de baixa renda inscritas no Cadúnico. A lei define também critérios para casos em áreas de preservação, mobilidade urbana e domínio público. Participaram do evento autoridades, representantes do poder legislativo municipal, profissionais de engenharia e arquitetura e moradores.
Segundo o presidente do IPC existem muitos imóveis em Cascavel que precisam da regularização. A discussão do assunto de forma oficial faz parte dos trâmites legais a serem seguidos para elaboração de leis que devem ser seguidas pela população.
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Reportagem por Caio Vasques | Jornal da Catve
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