Mesmo com leis federais e estaduais, Cascavel cria multa para quem desrespeitar símbolos religiosos

Foi sancionada nesta segunda-feira (7) a Lei nº 7.778, que aplica multas administrativas a quem praticar escárnio ou vilipêndio contra símbolos religiosos ou objetos de culto em Cascavel. A norma é de autoria dos vereadores Fão do Bolsonaro (PL), Xavier (Republicanos), Rondinelle Batista (Novo) e Everton Guimarães (PMB), e já está em vigor.

Segundo o texto, serão penalizadas ações que ridicularizem ou ofendam, de forma intencional, objetos sagrados ou itens utilizados em rituais religiosos — como vestimentas, imagens e utensílios. A multa é de 27 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para pessoas físicas e 54 UFMs para organizações ou instituições. Em caso de reincidência, a penalidade pode ser dobrada e incluir suspensão ou cancelamento de alvarás e licenças municipais.

A novidade ocorre mesmo já havendo previsão legal no Código Penal Brasileiro, no artigo 208, que trata de escarnecer alguém por motivo de crença ou impedir culto religioso, com pena de até um ano de detenção ou multa. Além disso, a Lei Estadual 21.074/2022 garante a liberdade religiosa no Paraná, e normas como a Lei Federal 7.716/1989 e o Estatuto da Igualdade Racial também incluem a proteção à liberdade de crença como direito fundamental.

Apesar da existência dessas legislações, a lei municipal atua na esfera administrativa, permitindo resposta imediata em casos locais, sem necessidade de processos judiciais criminais. Especialistas apontam que, embora não seja estritamente necessária do ponto de vista jurídico, a medida pode ter efeito pedagógico e preventivo, ao reforçar o respeito a todas as religiões em eventos públicos e espaços coletivos.

A lei foi sancionada pelo prefeito Renato Silva, e o Poder Executivo poderá regulamentar outros detalhes para garantir a aplicação. A expectativa é que a norma fortaleça ações de combate à intolerância religiosa no município.

Antonio Mendonça/ Catve.com