Imagem Ilustrativa Câmara de Cascavel
A Lei 14.626 de 2023 prevê atendimento prioritário a alguns grupos, inclusive de pessoas obesas. Conforme informado, o atendimento pode ser realizado por meio da destinação de postos, caixas, guichês, filas ou atendentes exclusivos.
| "Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei." |
Segundo o Senado Federal, caso não haja uma fila específica ou em situações excepcionais, o atendimento deve ocorrer imediatamente após a finalização do atendimento em andamento, antes de qualquer outra pessoa.
A lei também reserva assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo.
Confira quem tem direito a prioridade:
Evelyn Antonio | Catve.com
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