Relatório de apuração do contrato da Voepass no Aeroporto de Cascavel é concluído

Entre março e junho de 2024, a Voepass operou no Aeroporto de Cascavel sem um contrato formalizado. Um relatório da Transitar apontou falhas no acompanhamento e na fiscalização do processo, além da demora para a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), regularizado posteriormente.

O processo não foi plenamente adequado, pois violou a segregação de funções em diversos pontos. Há indícios que um servidor tenha falhado ao deixar de efetuar o devido impulsionamento, acompanhamento e fiscalização da dispensa da PASSAREDO, uma vez que foram notadas brechas na movimentação processual, as quais seriam de extrema valia para o saneamento do feito em tempo hábil; E que outra servidora, tenha falhado ao ter deixado de atuar no processo que era de sua atribuição.

O relatório indica ainda que "identificou-se como principais causas do atraso da formalização do contrato da PASSAREDO/VOEPASS a ausência de atuação de um(a) agente de contratação, devidamente designado(a) e habilitado(a) para a condução do feito, bem como a ausência da efetiva atuação da chefia imediata no impulsionamento, acompanhamento e fiscalização do feito, pois, embora o processo estivesse em vias de conclusão no dia 27/03/24, após a disponibilização da lista de verificação, o Termo de Ajuste de Conduta — TAC, que demorou a ser impulsionado pelo setor competente.

Era medida simples de ser realizada, já que há precedentes jurídicos que podem auxiliar na suspensão temporária da exigibilidade de certidões de regularidade fiscal, desde que fundamentados pelo gestor e, poderia ter sido feito em tempo hábil, antes do primeiro voo da PASSAREDO/VOEPASS.

Não se mostra racional, tendo em vista o início, com bastante antecedência, das tratativas e dos trâmites burocráticos do processo, que qualquer gestor procedesse à penalização da população local, que provavelmente já havia adquirido passagens (com o codeshare com a LATAM) e aguardava a prestação do serviço essencial e da própria VOEPASS, com o abrupto adiamento do início das atividades".

A regularização do contrato só ocorreu em junho de 2024, mas as falhas expuseram a necessidade de reforçar a gestão administrativa. A Transitar recomenda a capacitação dos servidores e a criação de manuais internos para evitar novos problemas.

O caso ganhou maior repercussão após a queda de um avião da Voepass no dia 9 de agosto, que deixou 62 vítimas fatais.

Enquanto em Cascavel se investigam falhas administrativas na operação da empresa, no âmbito nacional, a Defensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo anunciou um programa consensual de indenização aos familiares das vítimas. O programa busca uma reparação rápida e efetiva. Além disso, autoridades apontaram a necessidade de aprimorar a legislação para garantir agilidade no atendimento às vítimas em casos futuros.

Confira mais detalhes no vídeo:

EPC - ESPORTE, POLÍTICA E CIDADANIA