STF determina que governo deve adotar medidas para garantir acesso de pessoas trans ao SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal deve adotar medidas para garantir o atendimento de saúde para pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica.

A corte julgou uma ação de 2021 apresentada pelo PT. O processo tratava do que chamava de ações e omissões do Ministério da Saúde, à época do governo de Jair Bolsonaro (PL). Segundo a sigla, os procedimentos do sistema de saúde para atendimentos médicos desrespeitavam direitos dos trans.

No julgamento, que foi concluído de forma virtual esta quinta-feira (17), foi determinado pelos ministros que o Ministério da Saúde deve adaptar sistemas de informação do SUS para garantir o agendamento de exames e consultas em todas as especialidades independentemente do registro do sexo biológico.

As mudanças determinadas serão realizadas em todos os sistemas do SUS. Segundo o STF, o objetivo é que a população trans tenha acesso pleno à saúde em condições de igualdade.

A pasta também terá que informar as alterações às secretarias estaduais e municipais.

Outro item citado pelo Supremo é a mudança no formato da Declaração de Nascido Vivo. Agora, deverão ser incluídas as categorias parturiente/mãe (de preenchimento obrigatório) e responsável legal/pai (de preenchimento facultativo). 

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