Justiça mantém liminar que proíbe leilão de 31 imóveis públicos de Cascavel

Desde julho do ano passado, o Município de Cascavel vem tentando leiloar 58 imóveis públicos. E, há um ano, uma liminar proibiu a venda de 31 imóveis desse montante.

A novidade é que Município de Cascavel recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná para tentar reverter a decisão liminar, mas a resposta não foi positiva. O TJ-PR manteve a decisão.

Segundo a subprocuradora geral do município, Silvia de Assis, Cascavel vai continuar recorrendo em outras instâncias superiores para tentar derrubar a liminar da Justiça.

"Ele negou o agravo, entendendo que o Município não poderia estar alienando esses imóveis por serem áreas institucionais. Isso é uma dúvida jurídica que eles têm e a gente pretende continuar recorrendo para chegar a uma decisão", explica.

Ainda conforme a subprocuradora, pelo Art. 30 da Constituição Federal, o Município pode legislar sobre itens de interesses locais.

"Também pela Lei de Parcelamento do Solo, questões ambientais são compartilhadas entre Município, Estado, União, cada um com sua devida competência. E a gente entende que o município tem, sim, competência", conclui.

Desses 31 imóveis bloqueados pela Justiça no pedido de liminar, que foi concedido ao Ministério Público, 28 áreas estão dentro do contexto institucional.

Uma área muito discutida é o Estádio Ninho da Cobra, no bairro Pioneiros Catarinenses, em que houve o pedido da comunidade para que o espaço não fosse comercializado no leilão. O Ministério Público interveio e houve a aceitação da Justiça nesse pacote de imóveis que deveriam ser leiloados pela Prefeitura.

Além disso, o Parque Municipal Paulo Gorski, na Região do Lago, e uma reserva biológica também estavam previstos para leilão.

Para o Município de Cascavel, esses imóveis estão ociosos e, por isso, surgiu a ideia do leilão. Com o valor arrecadado com a venda, os recursos do Município aumentam e, assim, é possível a construção de outros prédios públicos como escolas, unidades de saúde, etc.

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JC