Ecad perde ação e terá que pagar R$ 1 milhão a donos de bares e restaurantes

A Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas) deve devolver cerca de R$ 1 milhão aos empresários que estão em dia com a tesouraria após vitória contra o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). A partir de novembro os proprietários de bares, restaurantes e estabelecimentos de lazer e entretenimento do Paraná vão poder receber o dinheiro de volta após deliberação do Tribunal de Justiça, com juros e correção monetária. Esses estabelecimentos em dia com a associação estão isentos do pagamento, após batalha jurídica que perdurou por sete anos entre Abrabar e Ecad. Segundo Fabio Aguayo, presidente da associação, o caso se tornou jurisprudência em todo o Estado. Ainda de acordo com ele, os valores serão devolvidos porque os critérios que o Ecad utiliza para cobrar são imprecisos e não estabelecidos previamente. O TJ entendeu que a cobrança era ilegítima. Por meio de nota o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) informou que a decisão diz respeito apenas à utilização do termo de “verificação e não interfere em nosso trabalho de garantir a devida remuneração aos artistas das músicas tocadas nesses estabelecimentos”. Ainda de acordo com o Ecad a notícia divulgada pela Abrabar, não é verdadeira. "A decisão divulgada pela Abrabar certifica apenas que o “Termo de Verificação de Utilização de Obras musicais, Litero-musicais e Fonogramas", que é um documento adotado pelo Ecad para aferir o uso de músicas nos estabelecimentos comerciais, não tem o poder de comprovar a utilização musical em canais e espaços de frequência coletiva quando assinados somente pelos nossos técnicos”. Desta forma a entidade alega que a decisão não isenta os estabelecimentos do devido pagamento do direito autoral. A respeito da devolução dos valores, o depósito foi feito em juízo pelos associados à Abrabar. Portanto, não há que se falar em devolução de valores pelo Ecad.

Redação Catve.com