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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Jesuítas, no Oeste do Paraná, finalize em até seis meses a construção da Escola Municipal Carajá, no distrito da cidade. A obra está paralisada desde 2022, apesar de já ter recebido R$ 622,9 mil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A decisão também estabelece prazo de 30 dias para que o município atualize e corrija informações sobre outras duas obras — construção de salas de aula no Centro Municipal de Educação Infantil e pavimentação da Estrada Roma — no Sistema de Informação Municipal - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), ferramenta que integra o Portal Informação para Todos do TCE-PR.
Segundo auditoria feita pela Coordenadoria de Obras Públicas do tribunal, a Prefeitura contratou novas obras mesmo com a escola inacabada, situação que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O contrato inicial, assinado em 2019 com a Construtora Rochedo, foi encerrado em 2021 sem conclusão. A empresa seguinte, Pamela Ceranto Construções Civis, também desistiu em 2022.
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, destacou que a paralisação não ocorreu por falta de recursos, mas por problemas com as empresas contratadas. Ele também apontou divergências nos dados enviados pelo município ao sistema do TCE-PR, além da ausência de registros obrigatórios, como fotos da execução, boletins de medição e termos de conclusão.
O voto de Bonilha foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara, na sessão concluída em 7 de agosto. Da decisão ainda cabe recurso, e os prazos passam a contar após o trânsito em julgado.
Redação Catve.com
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