Justiça do Paraná suspende punição a Renato Freitas e diz que decisão foi equivocada

O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu, nesta quarta-feira (13, a punição do deputado estadual Renato Freitas (PT) que seria impedido de exercer atividades parlamentares por trinta dias, na Assembleia Legislativa do Paraná. A decisão de suspender atende a um pedido da defesa do deputado, que alega prazo prescrito e ausência de reincidência.

O desembargador do TJ, Jorge de Oliveira Vargas, defende em seu parecer que a decisão do Conselho de Ética da Alep-PR é equivocada.

"(…) Mostra-se mesmo equivocada a aplicação da pena de suspensão de prerrogativas regimentais, haja vista o não enquadramento da conduta imputada ao impetrante aos incs. VI a VIII do art. 271 do RIALEP, inexistindo, ademais, demonstração da reincidência no cometimento de infrações aos incs. IV e V daquele mesmo dispositivo".

Além disso, o magistrado defende que o prazo para discussão de processos instaurados é de 60 dias, tendo esse ultrapassado, desde junho, as datas para conclusão.

"(…) A contagem do prazo teve início em 08/04/2025 (…) ocorre que esse prazo é contado em dias corridos; o prazo, então, findou-se em 06/06/2025".

Atualmente, de acordo com o Regimento Interno da Alep-PR, os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta dias. A defesa de Renato Freitas disse ainda que há precedente sobre o prazo regimental, aceito e entendido pelo desembargador.

"Cala a boca, já morreu"

À imprensa, por meio de um vídeo, o deputado Renato Freitas comemorou a decisão da Justiça, disse que estava sendo censurado e reforçou seu apoio às futuras manifestações que vierem.

"Eu estava censurado, silenciado, não podia falar. E agora, a partir dessa decisão judicial, que afastou essa perseguição absurda, e eu tenho certeza, lá na frente, a gente vai vencendo um mérito também. Então, não aceitamos censura. Cala a boca, já morreu. Aqui é o povo. E o povo exige respeito. Quem fala a verdade não merece castigo. E continuo apoiando qualquer manifestação dos professores, justa e legítima. Viva a educação brasileira, viva a política popular, viva a revolução que um dia há de se fazer nessas terras"

Decisão

Pela decisão do Conselho de Ética, Renato Freitas estaria impossibilitado de exercer funções legislativas, como votar projetos de lei, usar a tribuna para discurso e atuar em comissões e ou audiências. O processo disciplinar enfrentado por Freitas diz que o deputado facilitou o acesso de manifestantes dentro da Alep, em junho do ano passado, quando a Casa discutia um projeto que criou o programa Parceiro da Escola, que permite a terceirização da gestão de escolas estaduais.

Questionado pelo Portal Nosso Dia sobre as punições, o deputado Renato Freitas (PT) afirmou que o intuito maior de alguns colegas parlamentares é a cassação dele, já que, apenas a partir de um histórico, um pedido de cassação a um deputado poderia avançar nas comissões e em plenário.

Desde 2023, o deputado PT já recebeu punição via advertência verbal por ter dito que o presidente da Alep à época, o deputado Ademar Traiano, era corrupto por ter participado de um acordo não persecução penal; e essa punição temporária por ter apoiado a manifestação dos professores contra o programa Parceiro da Escola, que permitiu a terceirização da gestão de escolas estaduais.

O que diz a Alep?

Ao Portal Nosso Dia, a Alep disse que ainda não foi intimada e aguarda oficialmente para seguir no cumprimento das decisões.

"A Assembleia Legislativa do Paraná informa que não foi intimada sobre a decisão liminar que suspende os efeitos do parecer do Conselho de Ética no processo contra o deputado Renato Freitas. Assim que intimada, os órgãos internos darão o devido encaminhamento do caso. A Assembleia Legislativa do Paraná reitera seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais".

Portal Nosso Dia

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