Saiba o que é Lei Magnitsky, mecanismo usado pelos EUA para punir Moraes

O governo dos Estados Unidos puniu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, baseado na Lei Magnitsky, criada para castigar quem comete graves violações aos direitos humanos e abusa da corrupção.

A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de contas bancárias, investimentos financeiros e imóveis de pessoas ou organizações que estejam nos Estados Unidos, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país. A norma também inclui o banimento de entrada no país e a proibição de negociar com empresas e cidadãos norte-americanos.

Existe ainda a possibilidade da suspensão de contas em redes sociais que tenham sede nos EUA, como o Google e Meta.

Criação da Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky foi aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012. Ela foi idealizada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Serguei Magnitski, que morreu numa prisão em Moscou depois de denunciar um esquema de desvio de dinheiro por membros do governo de Vladimir Putin.

Em 2016, já no primeiro governo de Donald Trump, o alcance da lei foi ampliado, permitindo sanções globais contra pessoas envolvidas em corrupção ou violações graves de direitos humanos.

As sanções da norma podem ser decretadas pelo governo norte-americano sem necessidade de condenação em processo judicial.

O departamento do tesouro dos EUA justificou a decisão contra Moraes afirmando que o ministro usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão. Além disso, afirmou que o ministro "assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras".

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no STF por suposta tentativa de Golpe de Estado tem causado tensão entre Brasil e Estados Unidos.

Nesta quarta-feira (30), o presidente dos Estados Unidos assinou um decreto que aumentou para 50% a taxa para produtos importados do Brasil, com algumas exceções. No documento, Trump reiterou que a medida é motivada pelo que chamou de perseguição política ao ex-presidente Bolsonaro e aliados.

Em nota, o Supremo Tribunal Federal disse que o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional, e que não vai se desviar do seu papel de cumprir a constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.

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