Dezoito municípios paranaenses ainda não se habilitaram para receber a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb para o exercício de 2026. A informação consta em lista divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no dia 21 de julho.
Caso as pendências não sejam regularizadas até o dia 31 de agosto, os municípios perderão o direito ao repasse da complementação da União ao Fundeb, o que pode significar até 10,5% a menos na receita total do fundo destinada a cada cidade no próximo ano.
Para evitar esse prejuízo, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) tem feito um acompanhamento mensal da situação dos municípios junto ao FNDE. O levantamento é realizado pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS), que também envia alertas aos gestores públicos e conselhos municipais de educação.
Desde abril, o número de municípios com pendências caiu de 115 para 18, demonstrando avanço na regularização. "Apesar da redução verificada, é essencial que os municípios ainda pendentes adotem providências imediatas para garantir o acesso aos recursos federais, fundamentais para o financiamento da educação pública local", afirma Luiz Henrique Xavier, auditor de controle externo do TCE-PR.
O que precisa ser feito
A regularização exige duas providências básicas:
Essas exigências estão previstas na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. A habilitação é condição obrigatória para participar do cálculo do VAAT, embora não garanta automaticamente o recebimento da complementação.
Além do risco de perder recursos, o TCE-PR alerta que a omissão no envio dos dados pode configurar renúncia indevida de receita e impactar diretamente no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos.
Controle social é aliado
O TCE-PR também destaca o papel essencial dos Conselhos Municipais de Educação e dos CACS-Fundeb (Conselhos de Acompanhamento e Controle Social) no processo de regularização. O Tribunal tem mantido diálogo direto com essas entidades para reforçar a importância da fiscalização e da articulação local.
Municípios paranaenses ainda não habilitados para o VAAT 2026:
** Envie fotos, vídeos, denúncias e reclamações para a equipe Portal CATVE.com pelo WhatsApp (45) 99982-0352 ou entre em contato pelo (45) 3301-2642
