Foto divulgação Prefeitura de Itaquaquecetuba
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu na terça-feira (11), em caráter liminar, a lei de Itaquaquecetuba, cidade na região metropolitana de São Paulo que alterava a designação da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. A cidade era a primeira do Estado a realizar a mudança, no fim de fevereiro, após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar os agentes a fazer o policiamento urbano.
Nas redes sociais, o prefeito Eduardo Boigues (PL) afirmou que irá recorrer da decisão. "A gente acredita que o poder judiciário tem que estar a favor da nossa sociedade", declarou.
A lei tinha sido sancionada pelo prefeito Delegado Eduardo Boigues (PL) e publicada no Diário Oficial do município no último dia 26. No entanto, a Justiça paulista entendeu que a mudança é inconstitucional e que a criação de polícias municipais desrespeita as constituições estaduais e municipais.
"O termo polícia é utilizado para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não confundem com as das guardas, não podendo o Município, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal. […] Mesmo que ambas apossam atuar na área de segurança pública, desempenhando funções complementares, ou eventualmente coincidentes", diz o texto. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral do estado.
Em Cascavel no Paraná, a Guarda Municipal foi denominada Polícia Metropolitana de Cascavel no dia 27 de fevereiro anunciada pelo secretário de Segurança Pública e Proteção à Comunidade, Coronel Lee, segundo ele com efeito imediato.
Os agentes, que até então atuavam como guardas municipais, agora poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de atuar em situações que envolvam crimes contra pessoas, bens e serviços, incluindo realizar prisões em flagrante, conforme explica o secretário de Segurança Pública e Proteção à Comunidade, Coronel Lee. "O prefeito Renato Silva nos pediu para iniciarmos os estudos, pois os guardas municipais agora terão o poder de polícia. Como parte dessa mudança, o nome também será alterado, e, a princípio, será adotado o nome de Polícia Metropolitana de Cascavel. Já tínhamos muitos processos tramitando na esfera judicial, principalmente no STF, sobre a dúvida se a atuação das guardas municipais poderia ser considerada como função policial. Com a decisão do STF, as guardas municipais, ou agora a Polícia Metropolitana, têm permissão para atuar plenamente como polícia", detalha.
Reportagem Alexandra Oliveira / CATVE.com
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