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Foi sancionada nesta quarta-feira (18) a Lei nº 7.711, que define os subsídios para o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, controlador geral e procurador geral de Cascavel para o próximo mandato (2025-2028). Os valores permanecem os mesmos dos últimos anos, conforme aprovado pela Câmara Municipal.
Valores estabelecidos
- Prefeito Municipal: R$ 32.576,83 mensais.
- Vice-Prefeito, Secretários, Controlador Geral e Procurador Geral: R$ 21.118,19 mensais.
Principais direitos e disposições
A lei também regulamenta condições específicas, como:
- Revisão geral anual dos subsídios, com índices iguais aos aplicados aos demais servidores municipais.
- Licença médica com recebimento integral da remuneração, mediante complementação previdenciária, se necessário.
- Direito a 30 dias de férias anuais remuneradas, tanto para o prefeito quanto para o vice-prefeito, secretários e outros agentes, com acréscimo de um terço no valor do subsídio.
As despesas para cumprimento da lei serão alocadas nas dotações orçamentárias a partir de 2025. A legislação entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
Redação Catve.com
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